AREsp 2748273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o provimento da tese relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescindiria do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque o provimento da tese relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescindiria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.