AREsp 2854045 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há...

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Parties
Papaya Ventures S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Artigo 50 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Teoria Maior
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Artigo 50 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Teoria Maior

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Parties

Papaya Ventures S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao artigo 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.