AREsp 2565191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e o conjunto probatório, a saída dos sócios ocorreu mais de dois anos antes da propositura da ação de cobrança e do incidente; não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a caracterizar o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração; e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Prazo Bienal, Teoria Maior, Teoria Menor, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Sócio Retirante Prazo Bienal Teoria Maior Teoria Menor +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo bienal previsto nos arts. 1.003, § único, e 1.032 do Código Civil à responsabilização de sócio retirante em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos para decretação da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC): desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio retirante quando há encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e o conjunto probatório, a saída dos sócios ocorreu mais de dois anos antes da propositura da ação de cobrança e do incidente; não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a caracterizar o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração; e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se