AREsp 2922840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Agravada: Teor Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Teor Engenharia LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.