REsp 2028565 - ACORDAO

REsp 2028565 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento da Corte Especial (REsp n. 2.072.206/SP) autoriza a fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, não sendo cabível modular seus efeitos no caso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: Dagoberto Tinoco Guerino; Agravado: Mário Antonio Guerino; Agravado: Cotrama Administração de Bens Ltda.; Agravado: Corpavi Construção Imobiliária Ltda EPP; Agravado: Itapuamã Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Dagoberto Tinoco Guerino

Agravado

Mário Antonio Guerino

Agravado

Cotrama Administração de Bens Ltda.

Agravado

Corpavi Construção Imobiliária Ltda EPP

Agravado

Itapuamã Administração e Participação Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 2.072.206/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento da Corte Especial (REsp n. 2.072.206/SP) autoriza a fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, não sendo cabível modular seus efeitos no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e manteve a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados dos agravados.