AREsp 2988581 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de indicação dos dispositivos legais e da ausência de pré-questionamento, além da vedação ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: CAZO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Execução De Título Extrajudicial Súmulas

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Parties

CAZO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial
  2. 2 Correção da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Existência de pré-questionamento e suficiência de indicação dos dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência de indicação dos dispositivos legais e da ausência de pré-questionamento, além da vedação ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu desvio de finalidade e confusão patrimonial e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução