AREsp 2846505 - ACORDAO

AREsp 2846505 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dispositivo apontado pelos recorrentes não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DE CASTRO SANTOS; Agravante/recorrente: MARCIAL DOS SANTOS YAMASSITA; Agravada/executada: Cooperativa (executada originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Art. 28, § 5º Do CDC, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Art. 28, § 5º Do CDC Art. 50 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE CASTRO SANTOS

Agravante/recorrente

MARCIAL DOS SANTOS YAMASSITA

Agravante/recorrente

Cooperativa (executada originária)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dispositivo apontado pelos recorrentes não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.