TP 3699 - DECISAO

TP 3699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, havendo documentação nos autos que justifica tal conclusão, e eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, revogou-se a liminar e julgou-se o pedido cautelar prejudicado.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.; Autora: T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.; Ré: FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.; Terceira Interessada: WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V.; Embargante: INTERPORTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Decisão Sobre Liminar Dependente De Aresp Nº 2.056.444/pr; Revogação Da Liminar E Pedido Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; revogo a liminar e julgo prejudicado o pedido cautelar.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Súmula 7 Do STJ Ônus Sucumbencial Reexame De Provas

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Parties

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.

Agravante

T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

Autora

FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.

Ré

WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V.

Terceira Interessada

INTERPORTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Decisão Sobre Liminar Dependente De Aresp Nº 2.056.444/pr; Revogação Da Liminar E Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/erro de fato nos embargos de declaração e na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, havendo documentação nos autos que justifica tal conclusão, e eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, revogou-se a liminar e julgou-se o pedido cautelar prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; revogo a liminar e julgo prejudicado o pedido cautelar.

Orders

  • Revogo a liminar deferida por meio da decisão de fls. 359/361.
  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.