AREsp 2922002 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar admissibilidade por violação do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prova lícita suficiente de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica nem elementos concretos para autorizar arresto cautelar; finalmente, o recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e não se demonstrou divergência apta a afastar a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suposta violação ao art. 797 do CPC
  3. 3 Suposta violação ao art. 7º da LGPD

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar admissibilidade por violação do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prova lícita suficiente de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica nem elementos concretos para autorizar arresto cautelar; finalmente, o recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e não se demonstrou divergência apta a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.