AREsp 2932329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, preservando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA; Agravada: PATRÍCIA FERREIRA SALDANHA; Executada: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inepcia Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teoria Menor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inepcia Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teoria Menor

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

PATRÍCIA FERREIRA SALDANHA

Agravada

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, preservando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Previne as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.