REsp 2201978 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, não estando demonstrados nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando a manutenção da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, não estando demonstrados nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno