AREsp 2644934 - ACORDAO

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Não conheceram-se os recursos especiais porque (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade a administradores não sócios não restaram demonstradas nos autos, exigindo prova de obstáculo ao ressarcimento ou de abuso/fraude; (iii) a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (iv) a deficiência do cotejo analítico entre acórdãos inviabilizou a demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR; Agravante: KATIA SABA LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos (não conhecer dos recursos especiais)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Danos Morais, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 5 E 284
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Danos Morais Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

KATIA SABA LARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC)
  3. 3 Responsabilidade solidária de administradores não sócios

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais porque (i) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade a administradores não sócios não restaram demonstradas nos autos, exigindo prova de obstáculo ao ressarcimento ou de abuso/fraude; (iii) a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (iv) a deficiência do cotejo analítico entre acórdãos inviabilizou a demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos (não conhecer dos recursos especiais)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recursos especiais não conhecidos