AREsp 2890697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a decisão do tribunal de origem, que acolheu o incidente de desconsideração com fundamento apenas na ausência de patrimônio e no encerramento irregular, diverge da orientação consolidada nesta Corte segundo a qual a teoria maior exige prova cabal de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); não estando demonstrados os requisitos autorizadores, afastou-se a desconsideração e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Incidente De Desconsideração, Lei De Liberdade Econômica (lei Nº 13.874/2019), Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Incidente De Desconsideração Lei De Liberdade Econômica (lei Nº 13.874/2019) +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular da atividade empresarial são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria maior versus teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se houve afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a decisão do tribunal de origem, que acolheu o incidente de desconsideração com fundamento apenas na ausência de patrimônio e no encerramento irregular, diverge da orientação consolidada nesta Corte segundo a qual a teoria maior exige prova cabal de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); não estando demonstrados os requisitos autorizadores, afastou-se a desconsideração e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial