REsp 2107281 - ACORDAO

REsp 2107281 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese suscitada pelos agravantes (aplicação do art. 28, §5º, do CDC), configurou-se a ofensa ao dever de fundamentação prevista no art. 489 do CPC/2015; por isso apreciou-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reapreciar as razões recursais.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA MENDES; Agravante: DANIELLI BRASILEIRO MENDES; Agravada: W. Martins Lima - Construção e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Teoria Menor E Teoria Maior, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Teoria Menor E Teoria Maior Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA MENDES

Agravante

DANIELLI BRASILEIRO MENDES

Agravante

W. Martins Lima - Construção e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 28, §5º, do CDC (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese suscitada pelos agravantes (aplicação do art. 28, §5º, do CDC), configurou-se a ofensa ao dever de fundamentação prevista no art. 489 do CPC/2015; por isso apreciou-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reapreciar as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada