AREsp 2966852 - DECISAO
Por não haver indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou ocultação de bens, o incidente de desconsideração não pode ser instaurado; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o incidente e negou provimento ao recurso especial, sendo também vedado o reexame da matéria fático-probatória pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 Requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Se houve omissão no acórdão recorrido
- 3 Se a mera ausência de bens ou encerramento irregular da sociedade autoriza o incidente de desconsideração
Ratio Decidendi
Por não haver indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou ocultação de bens, o incidente de desconsideração não pode ser instaurado; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o incidente e negou provimento ao recurso especial, sendo também vedado o reexame da matéria fático-probatória pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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