REsp 2223887 - DECISAO

REsp 2223887 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (transferência de ações e extinção societária; questão do polo passivo da ação monitória), configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Parties
Recorrente/embargante: Serra do Facão Energia S. A.; Parte Contrária/assistente Nos Autos: POLITÉCNICA COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Asserção Grupo Econômico Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

Serra do Facão Energia S. A.

Recorrente/embargante

POLITÉCNICA COMERCIAL ELÉTRICA LTDA

Parte Contrária/assistente Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se Serra do Facão Energia S. A. possui legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve omissão do acórdão do TJRO quanto à transferência integral das ações da Serra do Facão Participações S.A. para Furnas Centrais Elétricas S.A. e à subsequente extinção daquela sociedade
  3. 3 Se a indicação, na inicial do incidente, de pessoa jurídica distinta da recorrente (sem emenda e sem citação válida) acarretou julgamento extra petita ou afronta ao art. 319, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (transferência de ações e extinção societária; questão do polo passivo da ação monitória), configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar retorno dos autos ao TJMT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se