AREsp 2962392 - DECISAO

AREsp 2962392 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1210) — que delimita o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante da mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa neste Corte até o julgamento definitivo da matéria, sem decisão de mérito sobre a desconsideração nos presentes autos.

Parties
Agravante: CERAS JOHNSON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recursos Repetitivos (tema 1210)
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão singular e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ até o julgamento do Tema 1210 e eventual retratação.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1210), Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1210) Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Tema

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Parties

CERAS JOHNSON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recursos Repetitivos (tema 1210)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da empresa e da inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação específica da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1210 e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1210) — que delimita o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante da mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa neste Corte até o julgamento definitivo da matéria, sem decisão de mérito sobre a desconsideração nos presentes autos.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão singular e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ até o julgamento do Tema 1210 e eventual retratação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 149-150, e-STJ) para conhecer do agravo em recurso especial.