AREsp 2873377 - DECISAO

AREsp 2873377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal com AR foi considerada válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC e da jurisprudência (Súmulas 83 e 568/STJ), a reforma para acolher a alegada nulidade ou afastar a desconsideração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram entendidos presentes nos autos (art. 50 CC).

Parties
Agravante/recorrente: JAMES DAVID RAMSAY CRUDEN; Litisconsorte/agravado: Aluízio; Empresa Executada: New Beef; Executado Incluído No Polo Passivo Da Execução: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Postal, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Postal Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JAMES DAVID RAMSAY CRUDEN

Agravante/recorrente

Aluízio

Litisconsorte/agravado

New Beef

Empresa Executada

Lucas

Executado Incluído No Polo Passivo Da Execução

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por AR entregue ao porteiro de condomínio (art. 248, § 4º, CPC)
  2. 2 Afastamento dos efeitos da revelia em razão de contestação por litisconsorte
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a citação postal com AR foi considerada válida nos termos do art. 248, § 4º do CPC e da jurisprudência (Súmulas 83 e 568/STJ), a reforma para acolher a alegada nulidade ou afastar a desconsideração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram entendidos presentes nos autos (art. 50 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.