AREsp 2727348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial relativo ao ponto era deficiente de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Agravado: ALIRIO CARLOS SOUZA SANTOS; Terceira Interessada: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente

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Parties

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Agravante

ALIRIO CARLOS SOUZA SANTOS

Agravado

SABEMI SEGURADORA S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial relativo ao ponto era deficiente de fundamentação por não indicar expressamente o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno