REsp 2209875 - ACORDAO

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Por se aplicar imediatamente a alteração jurisprudencial do STJ aos processos pendentes, e sendo mensurável o proveito econômico decorrente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (fixação entre 10% e 20%); ante isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação em honorários na forma prevista pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante (agravo Interno): Multiplike Securitizadora S.A.; Recorrente (recurso Especial): Arax-8 Empreendimentos e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Julgamento Por Unanimidade; Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado (não provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Jurisprudência, Proveito Econômico, Equidade
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Jurisprudência Proveito Econômico Equidade

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Parties

Multiplike Securitizadora S.A.

Agravante (agravo Interno)

Arax-8 Empreendimentos e Participações LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Julgamento Por Unanimidade; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação imediata da alteração jurisprudencial do STJ a processos pendentes
  3. 3 Critério de fixação dos honorários: aplicação do art.85, §2º do CPC/2015 entre 10% e 20% ou fixação por equidade

Ratio Decidendi

Por se aplicar imediatamente a alteração jurisprudencial do STJ aos processos pendentes, e sendo mensurável o proveito econômico decorrente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (fixação entre 10% e 20%); ante isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação em honorários na forma prevista pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.