AREsp 2496566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por omissão sobre a alegada confusão entre pessoas jurídicas distintas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento na negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, e na autoridade de art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JAGUAR GROWTH PARTNERS LLC; Agravante: JAGUAR GROWTH ASSET MANAGEMENT LLC; Executada: Gramercy Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; declarado nulo o acórdão de fls. 65-69 (e-STJ); autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Dívidas De Terceiros, Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Responsabilidade Por Dívidas De Terceiros Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

JAGUAR GROWTH PARTNERS LLC

Agravante

JAGUAR GROWTH ASSET MANAGEMENT LLC

Agravante

Gramercy Participações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegada confusão entre pessoas jurídicas distintas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) quando as recorrentes são sócias de pessoa jurídica diversa da executada
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por omissão sobre a alegada confusão entre pessoas jurídicas distintas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento na negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, e na autoridade de art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial; declarado nulo o acórdão de fls. 65-69 (e-STJ); autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 65-69 (e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada