AREsp 2977635 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 28 do CDC) e porque o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LAURA PROKOPENKO PHILOMENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LAURA PROKOPENKO PHILOMENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor
- 2 Falta de prequestionamento do dispositivo indicado
- 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para admitir desconsideração da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 28 do CDC) e porque o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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