AREsp 2742433 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que há prova nos autos de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as sociedades, e concluiu que a modificação daquele juízo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre sociedades
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que há prova nos autos de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as sociedades, e concluiu que a modificação daquele juízo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno