EREsp 2035485 - DECISAO

EREsp 2035485 - DECISAO

Havendo pretensão resistida manifestada contra terceiro que não figurava na relação processual originária, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (resultando na não inclusão ou exclusão definitiva da parte) equivalendo a resolução parcial do mérito, dá ensejo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar, nos termos da interpretação do art. 85 do CPC e da pacificação do tema pela Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP).

Parties
Embargante: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA (ABREU SAMPAIO); Embargados: BANCO PINE S. A. e outros (BANCO PINE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para fixar a verba honorária.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração, Natureza Jurídica De Demanda Incidental
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Natureza Jurídica De Demanda Incidental

Case Brief

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Parties

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA (ABREU SAMPAIO)

Embargante

BANCO PINE S. A. e outros (BANCO PINE e outros)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é julgado improcedente (não há inclusão do sócio no processo principal)

Ratio Decidendi

Havendo pretensão resistida manifestada contra terceiro que não figurava na relação processual originária, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (resultando na não inclusão ou exclusão definitiva da parte) equivalendo a resolução parcial do mérito, dá ensejo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar, nos termos da interpretação do art. 85 do CPC e da pacificação do tema pela Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP).

Court Disposition

Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para fixar a verba honorária.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ABREU SAMPAIO ADVOCACIA