AREsp 2808373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a dissolução irregular da sociedade empresária e a ausência de bens penhoráveis, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de majorar os honorários advocatícios.