AREsp 2941901 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito recursal, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (não impugnados), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quanto a matérias não prequestionadas, das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não conheceu-se; manteve-se, ademais, a avaliação de origem sobre a aplicação da teoria menor do CDC em face dos elementos fático-probatórios apontados.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO; Agravante: EDGARD ALBANO; Agravada/ Executada: CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENTRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Teoria Menor (art. 28, § 5º Cdc), Inovação Recursal, Interesse Recursal, Prequestionamento, Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.210/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Teoria Menor (art. 28, § 5º Cdc) Inovação Recursal Interesse Recursal Prequestionamento +4 more

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Agravante

EDGARD ALBANO

Agravante

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENTRAPE

Agravada/ Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no exame do mérito recursal, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (não impugnados), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quanto a matérias não prequestionadas, das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não conheceu-se; manteve-se, ademais, a avaliação de origem sobre a aplicação da teoria menor do CDC em face dos elementos fático-probatórios apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão da Presidência reconsiderada.