AREsp 2599355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada agiu corretamente ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC e da jurisprudência sobre a Teoria Menor, se a petição inicial contém alegação e plausibilidade de que a pessoa jurídica é incapaz de arcar com os danos, sendo inadequada a manutenção dos sócios no polo passivo sem tal verificação, por configurar meio ilegal de persuasão ou coerção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Teoria Da Asserção, Teoria Menor (art. 28 Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão De Sócios No Polo Passivo Teoria Da Asserção Teoria Menor (art. 28 Do Cdc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de sócios no polo passivo da ação civil pública pode ser mantida sem análise dos requisitos legais do art. 134, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de demonstração de insolvência ou obstáculo ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada agiu corretamente ao determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC e da jurisprudência sobre a Teoria Menor, se a petição inicial contém alegação e plausibilidade de que a pessoa jurídica é incapaz de arcar com os danos, sendo inadequada a manutenção dos sócios no polo passivo sem tal verificação, por configurar meio ilegal de persuasão ou coerção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise sobre a inclusão de sócios no polo passivo, conforme art. 134, § 4º, do CPC