REsp 1947868 - ACORDAO

REsp 1947868 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a aplicação da teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, foi fundada em conclusões fático-probatórias do tribunal de origem sobre grupo econômico familiar de fato e confusão patrimonial que tornam a personalidade jurídica obstáculo ao ressarcimento; eventual reforma dependereria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificação da conduta como litigância de má-fé também decorreu de valoração probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: RESERVA CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CARCAVELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: HENRIQUE FERREIRA SABIONI DE LIMA; Exequente: FERNANDA RODRIGUES FUENTES DE LIMA; Devedora: Esser Santorini Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico De Fato, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Grupo Econômico De Fato Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESERVA CASA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CARCAVELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

HENRIQUE FERREIRA SABIONI DE LIMA

Exequente

FERNANDA RODRIGUES FUENTES DE LIMA

Exequente

Esser Santorini Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva/rito de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a aplicação da teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, foi fundada em conclusões fático-probatórias do tribunal de origem sobre grupo econômico familiar de fato e confusão patrimonial que tornam a personalidade jurídica obstáculo ao ressarcimento; eventual reforma dependereria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificação da conduta como litigância de má-fé também decorreu de valoração probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das recorrentes no polo passivo do cumprimento de sentença