AREsp 2947333 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido, porque a Corte de origem examinou e motivou adequadamente a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 28, § 5º, do CDC, e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve omissão ou nulidade que justificasse provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Falências E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido, porque a Corte de origem examinou e motivou adequadamente a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 28, § 5º, do CDC, e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não houve omissão ou nulidade que justificasse provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ para nova análise de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno