REsp 2033342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos ao cerceamento de defesa e à legitimidade do administrador judicial), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, para afastar a conclusão sobre a necessidade de produção probatória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Impugnação Específica, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Produção Probatória Impugnação Específica Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial e requisitos de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos ao cerceamento de defesa e à legitimidade do administrador judicial), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, para afastar a conclusão sobre a necessidade de produção probatória seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada