AREsp 3036491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo alegadamente violado (ausência de prequestionamento) e a análise dos requisitos para desconsideração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo ademais não comprovada a confusão patrimonial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor) em relações de consumo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo alegadamente violado (ausência de prequestionamento) e a análise dos requisitos para desconsideração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo ademais não comprovada a confusão patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Intimem-se