REsp 1997042 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente, porque o §5º do art. 28 do CDC não autoriza a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário (administrador não-sócio) e, quanto à Teoria Maior (art. 50 do CC), não foi demonstrada a prática de atos de abuso, excesso de poder ou confusão patrimonial capazes de justificar a extensão da responsabilidade ao embargante.

Parties
Embargante; Administrador (não Sócio): EMILIO DELLA TOGNA NETO; Empresa Executada; Pessoa Jurídica Cuja Personalidade Jurídica Foi Desconsiderada Em Primeiro Grau: Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda; Requerida; Sócia Majoritária: ECOPAR ECOESFERA PARTICIPAÇÕES S/A; Requerido; Sócio E Diretor Presidente: Luiz Fernando Lucho do Valle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente (EMILIO DELLA TOGNA NETO).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Cc), Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc), Responsabilidade De Administrador Não Sócio, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Cc) Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc) Responsabilidade De Administrador Não Sócio +3 more

Case Brief

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Parties

EMILIO DELLA TOGNA NETO

Embargante; Administrador (não Sócio)

Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda

Empresa Executada; Pessoa Jurídica Cuja Personalidade Jurídica Foi Desconsiderada Em Primeiro Grau

ECOPAR ECOESFERA PARTICIPAÇÕES S/A

Requerida; Sócia Majoritária

Luiz Fernando Lucho do Valle

Requerido; Sócio E Diretor Presidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o §5º do art. 28 do CDC autoriza responsabilização pessoal de administrador que não integra o quadro societário
  2. 2 Quais requisitos a Teoria Maior (art. 50 do CC) exige para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à indicação de atos de abuso/atos ilícitos imputados ao administrador

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente, porque o §5º do art. 28 do CDC não autoriza a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário (administrador não-sócio) e, quanto à Teoria Maior (art. 50 do CC), não foi demonstrada a prática de atos de abuso, excesso de poder ou confusão patrimonial capazes de justificar a extensão da responsabilidade ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; afastada a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente (EMILIO DELLA TOGNA NETO).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial