AREsp 2541755 - DECISAO

AREsp 2541755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não havia prova de formação de grupo econômico de fato, não havendo confusão patrimonial ou identidade de quadro societário; o mero uso do mesmo nome fantasia ou logotipo e coincidência de endereço não bastam para a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Corréu: SINÉSIO; Corréu: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

SINÉSIO

Corréu

ALINE

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, II, III e IV do CPC ao afastar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve demonstração de grupo econômico de fato e confusão patrimonial que justificasse a inclusão da agravante no polo passivo
  3. 3 Se era admissível o recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não havia prova de formação de grupo econômico de fato, não havendo confusão patrimonial ou identidade de quadro societário; o mero uso do mesmo nome fantasia ou logotipo e coincidência de endereço não bastam para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.