AREsp 2789751 - ACORDAO

AREsp 2789751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da confusão patrimonial e dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia pudesse ser decidida por revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Ao Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Ao Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem no caso de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas para apuração da confusão patrimonial prevista no art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apuração da confusão patrimonial e dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia pudesse ser decidida por revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial.