REsp 2223230 - ACORDAO

Admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não houve alteração substancial da lide, apenas complementação do polo passivo; portanto, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da resolução do incidente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado...

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Parties: Recorrente: MARTINELLI E PAMPLONA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Alteração Substancial Da Lide

Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Alteração Substancial Da Lide

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Parties

MARTINELLI E PAMPLONA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é julgado procedente
2 Caracterização de alteração substancial da lide em razão da admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Deixar de majorar os honorários recursais, porquanto não fixados na origem

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