REsp 2233696 - ACORDAO

REsp 2233696 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.