REsp 2224980 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, o que também impede o conhecimento por divergência jurisprudencial, e pela aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à questão infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ZETTATECCK PROJETOS INDUSTRIAIS E AUTOMAÇÃO LTDA.; Devedora Originária: ZETTATECCK MONTAGENS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrente: ZETTATECCK INSTALACOES ELÉTRICAS LTDA.; Sócio/agravante: ANTONIO CESAR MISSONO; Sócio/agravante: EDILSON ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Fraudulenta Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ZETTATECCK PROJETOS INDUSTRIAIS E AUTOMAÇÃO LTDA.

Recorrente

ZETTATECCK MONTAGENS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Devedora Originária

ZETTATECCK INSTALACOES ELÉTRICAS LTDA.

Recorrente

ANTONIO CESAR MISSONO

Sócio/agravante

EDILSON ZANARDI

Sócio/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a desconsideração da personalidade jurídica ser fundamentada em indícios de sucessão empresarial fraudulenta e identidade de objeto social e quadro societário?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate sobre questão infraconstitucional (art. 373, I, CPC) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ, o que também impede o conhecimento por divergência jurisprudencial, e pela aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à questão infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.