REsp 2224735 - ACORDAO

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O STJ entende que a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que afasta a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte indevidamente chamada a litigar; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários conforme a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: GIGANTO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA IMPRESSÃO DE IMAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

GIGANTO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA IMPRESSÃO DE IMAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente

Ratio Decidendi

O STJ entende que a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que afasta a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte indevidamente chamada a litigar; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça