AREsp 2904216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso e analisou as provas; concluiu pela ausência de indícios de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, entendendo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou dissolução/encerramento irregular da pessoa jurídica não justificam a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 102 Da Lei 11.101/05, Agravo Interno
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Do Código Civil) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 102 Da Lei 11.101/05 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e analisou as provas; concluiu pela ausência de indícios de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, entendendo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou dissolução/encerramento irregular da pessoa jurídica não justificam a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido