AREsp 2988533 - DECISAO

AREsp 2988533 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por verificar-se que os fundamentos da decisão agravada foram impugnados especificamente; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL; Agravante: AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA.; Agravante: ARCANJO GONZALEZ; Agravante: DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: F3C INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: MARIA ANTONIA PIETRUCCI GONZALEZ; Agravante: TRANSMISSORA DE ENERGIA CAMPINAS-ITATIBA SPE S.A.; Agravante: TRANSMISSORA DE ENERGIA RIBEIRO GONCALVES BALSAS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno provido; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interesse Processual, Contratos De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interesse Processual Contratos De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADOLFO DONIZETE GARCIA LEAL

Agravante

AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA.

Agravante

ARCANJO GONZALEZ

Agravante

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

F3C INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

MARIA ANTONIA PIETRUCCI GONZALEZ

Agravante

TRANSMISSORA DE ENERGIA CAMPINAS-ITATIBA SPE S.A.

Agravante

TRANSMISSORA DE ENERGIA RIBEIRO GONCALVES BALSAS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Existência de interesse de agir no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Suficiência de contrato de seguro para garantia integral do débito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por verificar-se que os fundamentos da decisão agravada foram impugnados especificamente; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno provido; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 137-139
  • Dar provimento ao agravo interno