AREsp 3029576 - DECISAO

AREsp 3029576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na extensão possível, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 568/STJ para rejeitar a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: SPE FRAGATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: LANGE IMOVEIS LTDA; Agravante: MOACIR ALDO LUDTKE LANGE; Agravante: DLG 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: JOAO CARLOS WURTH; Agravante: LAS OLAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravante: MARCEL EDMUNDO SCHACHER; Agravante: RESIDENCIAL CAMINHO DAS CHARQUEADAS SPE 001 LTDA; Agravante: SALETE BATISTA LANGE; Agravante: SPE ALLAN KARDEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE CHACARA DOS ANJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE COSTA DO PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPE ELLO PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: SPE LGDIL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPE RIO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: SPE VILLAGE CENTER IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE VOXXA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: YOUGROUP PARTICIPACOES LTDA; Agravado: GUILHERME CASTRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc), Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc) Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE FRAGATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

LANGE IMOVEIS LTDA

Agravante

MOACIR ALDO LUDTKE LANGE

Agravante

DLG 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

JOAO CARLOS WURTH

Agravante

LAS OLAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

MARCEL EDMUNDO SCHACHER

Agravante

RESIDENCIAL CAMINHO DAS CHARQUEADAS SPE 001 LTDA

Agravante

SALETE BATISTA LANGE

Agravante

SPE ALLAN KARDEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE CHACARA DOS ANJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE COSTA DO PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPE ELLO PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

SPE LGDIL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPE RIO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

SPE VILLAGE CENTER IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE VOXXA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

YOUGROUP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

GUILHERME CASTRO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC
  2. 2 Necessidade ou não de prova de fraude/abuso para desconsideração na hipótese do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na extensão possível, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da teoria menor do art. 28, §5º, do CDC, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 568/STJ para rejeitar a reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial