REsp 2191575 - ACORDAO

REsp 2191575 - ACORDAO

O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, sendo o entendimento do REsp n. 2.072.206/SP vinculante para fins de admitir a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido; entretanto, como o tribunal de origem não examinou os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do conjunto fático-probatório, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise e arbitramento dos honorários com observância do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Agravante: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de modulação dos efeitos do precedente (REsp n. 2.072.206/SP)
  3. 3 Critérios adequados para fixação dos honorários e possibilidade de aplicação por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, sendo o entendimento do REsp n. 2.072.206/SP vinculante para fins de admitir a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido; entretanto, como o tribunal de origem não examinou os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do conjunto fático-probatório, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise e arbitramento dos honorários com observância do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 2.072.206/SP