REsp 2228968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de omissão e de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 do CDC (Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a alegação de omissão e de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 do CDC (Súmula 282/STF), o recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.