REsp 2240402 - DECISAO

REsp 2240402 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não examinar adequadamente a questão essencial suscitada pela recorrente — a existência de grupo econômico entre Orbank e Stevan — apesar de provocação em embargos de declaração; tal omissão configurou violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, com exame específico da existência ou não de grupo econômico entre as empresas indicadas.

Parties
Recorrente: STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Empresa Relacionada/parte Implicada: Orbank Soluções em Pagamento Ltda; Devedora Principal (massa Falida): Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido e provido parcialmente: anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que examine adequadamente as questões suscitadas, especialmente a existência ou não de grupo econômico entre Orbank...
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc), Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf; Art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial/falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28, §5º, Cdc) Grupo Econômico Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Orbank Soluções em Pagamento Ltda

Empresa Relacionada/parte Implicada

Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda

Devedora Principal (massa Falida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo omitiu-se quanto à existência de grupo econômico entre Orbank e Stevan
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para aplicação da teoria menor do art. 28 do CDC
  3. 3 Se a agravante/sócia minoritária pode ser responsabilizada solidariamente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não examinar adequadamente a questão essencial suscitada pela recorrente — a existência de grupo econômico entre Orbank e Stevan — apesar de provocação em embargos de declaração; tal omissão configurou violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, com exame específico da existência ou não de grupo econômico entre as empresas indicadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido parcialmente: anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que examine adequadamente as questões suscitadas, especialmente a existência ou não de grupo econômico entre Orbank...

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento com exame da existência ou não de grupo econômico entre Orbank Soluções em Pagamento Ltda e Stevan Administração e Participações Ltda, ou entre estas e Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda,...