AREsp 2471738 - ACORDAO

AREsp 2471738 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve prova cabal de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; a insurgência visa reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve prova cabal de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; a insurgência visa reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento