AREsp 2420922 - DECISAO

AREsp 2420922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º do CDC em relação de consumo, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e que o deferimento da recuperação judicial da devedora não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra terceiros não abrangidos pelo plano; incide, assim, a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravado: HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO; Executada Recuperanda: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada Recuperanda: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada Recuperanda: GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Incluído No Polo Passivo: GASTER PARTICIPAÇÕE S/A; Incluído No Polo Passivo: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Incluído No Polo Passivo: ROBERTO ALEXANDRE DE A. A. Q. CORREA; Incluído No Polo Passivo: FERNANDO PERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Sociedade Anônima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Sociedade Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO

Agravado

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada Recuperanda

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada Recuperanda

GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executada Recuperanda

GASTER PARTICIPAÇÕE S/A

Incluído No Polo Passivo

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Incluído No Polo Passivo

ROBERTO ALEXANDRE DE A. A. Q. CORREA

Incluído No Polo Passivo

FERNANDO PERRONE

Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, §5º do CDC para responsabilizar acionistas controladores de sociedade anônima
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execução/cumprimento de sentença redirecionada contra terceiros/coobrigados
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria menor do art. 28, §5º do CDC em relação de consumo, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e que o deferimento da recuperação judicial da devedora não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra terceiros não abrangidos pelo plano; incide, assim, a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se