AREsp 2943123 - DECISAO

AREsp 2943123 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ), determina-se a suspensão do exame do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, pois qualquer irresignação sobre questão afetada deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito e julgando prejudicado o exame do recurso neste momento processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; tornada sem efeito; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1209/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1209/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e suspenção de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ), determina-se a suspensão do exame do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, pois qualquer irresignação sobre questão afetada deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito e julgando prejudicado o exame do recurso neste momento processual.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; tornada sem efeito; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o exame do agravo em recurso especial neste momento processual