REsp 2228581 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta e aplicação correta do art. 50 do Código Civil, o que impede...

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Parties
Recorrente: Escola de Terapias Integrativas do Brasil Ltda.; Parte Recorrida: Centro Terapêutico Camille Elenne Egídio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Fraudulenta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Fraudulenta Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Escola de Terapias Integrativas do Brasil Ltda.

Recorrente

Centro Terapêutico Camille Elenne Egídio Ltda.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas necessário para rever a decisão violaria a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se havia dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta e aplicação correta do art. 50 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial