REsp 2229329 - ACORDAO

REsp 2229329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento consolidado e o precedente REsp n. 2.072.206/SP, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental e o indeferimento do pedido, que resulta na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; aplicou-se também a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A; Recorrido: José Adair Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração, Precedente Jurisprudencial (resp 2.072.206/sp), Súmula 83/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Precedente Jurisprudencial (resp 2.072.206/sp) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

José Adair Prestes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando indeferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento consolidado e o precedente REsp n. 2.072.206/SP, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de demanda incidental e o indeferimento do pedido, que resulta na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; aplicou-se também a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º