REsp 2106636 - ACORDAO
O recurso foi provido porque o Tribunal de origem determinou a desconsideração da personalidade jurídica com base exclusivamente em indícios de encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis, sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO DONIZETI PIEROBON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Encerramento Irregular De Empresa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DONIZETI PIEROBON
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a inexistência de bens em nome da parte executada, somada ao encerramento irregular de suas atividades, caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o Tribunal de origem determinou a desconsideração da personalidade jurídica com base exclusivamente em indícios de encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis, sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica
Full Case Text
Judgment text and source record
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